Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 531

Legislação Extravagante e Legislação Institucional / Lei Federal nº 9.099, de 26/09/1995 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências)


pela regra do art. 61 da Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de
menor potencial ofensivo.

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Fonte: OFICIAL DE PROMOTORIA I / MPE/SP / 2016 / VUNESP