Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os
próximos itens.
Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma
nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação
existente.
Fonte: PROFESSOR DE EDUCAçãO BáSICA - ÁREA DE ATUAçãO: ATIVIDADES / SEE/DFT / 2017 / CESPE