Simulado Polícia Rodoviária Federal - DPRF | Policial Rodoviário Federal | 2019 pre-edital | Questão 441

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz
das disposições da CF.

Eventual proposta de emenda constitucional tendente
a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto
de deliberação pelo Congresso Nacional.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / MPE/PI / 2018 / CESPE