Simulado Polícia Rodoviária Federal - DPRF | Policial Rodoviário Federal | 2019 pre-edital | Questão 448

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

O remédio constitucional do habeas data permite que o
impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as
partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas
protegidas por sigilo bancário.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: AUDITORIA DE CONTAS PúBLICAS / TCE/PE / 2017 / CESPE