Simulado Prefeitura do Município de São Paulo | Assistente de Gestão de Políticas Públicas - Gestão Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 41
Gestão Administrativa / Canais de atendimento e qualidade no atendimento ao público / Direitos do usuário dos serviços públicos prestados pelo município
Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos,
julgue os itens que se seguem.
O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao
regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os
usuários do serviço público e os contratados pela
administração têm direito adquirido à manuteção de
determinado regime jurídico.
