Simulado Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - PGE/PE | Assistente de Procuradoria | 2019 pre-edital | Questão 65

Língua Portuguesa / Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados


Texto CB2A1-II Em 1979, foi aprovada pela Assembleia Geral da
ONU a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher. O tratado internacional entrou
em vigor internamente no Brasil apenas em 2002.
A Convenção prevê que os Estados signatários adotem
política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher,
entendida como “toda distinção, exclusão ou restrição baseada
no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou
anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher,
independentemente de seu estado civil, com base na igualdade
do homem e da mulher, dos direitos humanos e das liberdades
fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural
e civil ou em qualquer outro campo”.
As medidas previstas visam garantir o gozo dos
direitos humanos e das liberdades fundamentais das mulheres,
em igualdade de condições com os homens, além de buscar
alterar os padrões socioculturais de conduta e suprimir todas as
formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição feminina.
A Convenção prevê, ainda, a adoção de ações
afirmativas, a exemplo do que ocorreu no Brasil com a cota
eleitoral de sexo, prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei das
Eleições). O dispositivo exige que as candidaturas dos partidos
obedeçam, nas eleições proporcionais, ao parâmetro mínimo de
30% e máximo de 70% para cada sexo. Internet: <http://justificando.cartacapital.com.br> (com adaptações).

Julgue os itens seguintes, a respeito das ideias do texto CB2A1-II.

Depreende-se do texto que a cota eleitoral de sexo é um dos
exemplos mais prósperos de ação afirmativa implementada no
Brasil, no que diz respeito à eliminação da discriminação
contra a mulher.

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Fonte: TéCNICO DO MPU - ADMINISTRAçãO / MPU / 2018 / CESPE