Simulado Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - PGE/PE | Assistente de Procuradoria | 2019 pre-edital | Questão 182
Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: Um órgão público executa regularmente
determinada despesa corrente, que foi fixada por obrigação
legal por um período superior a dois exercícios. Assertiva:
Nessa situação, essa despesa só poderá ser aumentada se a
estimativa do impacto orçamentário e financeiro do aumento
for calculada e demonstrada, além de ser comprovada a origem
dos recursos para o seu custeio.
