Simulado Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - PGE/PE | Assistente de Procuradoria | 2019 pre-edital | Questão 440
Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado; Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado
A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações,
julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as
vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita,
resultar-lhes danos.
