Simulado Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - PGE/PE | Assistente de Procuradoria | 2019 pre-edital | Questão 491
Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Partidos políticos
Com relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade, julgue
os itens que se seguem de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.
Um partido político com representação no Congresso Nacional
possui legitimidade para impetrar mandado de segurança
coletivo apenas em defesa de seus filiados.
