A Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3 de 2013, em seu Capítulo I, estabelece:
Art. 1º Fica instituído o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público (MNI), visando
propiciar plena interoperabilidade entre os sistemas do Poder Judiciário, do Ministério Público e das demais instituições e órgãos componentes do Sistema de Justiça.
§ 2º Os órgãos e
Fonte: ANALISTA - APOIO INFORMAçãO E COMUNICAçãO - SUPORTE E INFRAESTRUTURA / CNMP / 2015 / FCC