Simulado Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - PGE/PE | Assistente de Procuradoria | 2019 pre-edital | Questão 597

Ética no Serviço Público / Ética no setor público / Lei nº 8.429/1992 e suas alterações / Atos de improbidade administrativa


Com relação ao que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que trata
das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos
de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

Em caso de lesão ao patrimônio público, deverá haver
o ressarcimento integral do dano.

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Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PI / 2018 / CESPE