Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 92
Direito Constitucional / Da Constituição / Arguição de descumprimento de preceito fundamental
É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o
