Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 126

Direito Constitucional / Do Estado Brasileiro / Dos Estados Federados

Segundo a Constituição Federal, os Estados-Membros possuem competência para

A ) legislar de forma plena sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, na ausência de lei municipal relacionada a assuntos locais.

B ) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C ) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

D ) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

E ) estabelecer sua Constituição Estadual de forma ilimitada e autônoma.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: PROCURADOR AUTáRQUICO DA ARCE / ARCE / 2012 / FCC