Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 130

Direito Constitucional / Do Estado Brasileiro / Dos Municípios

As regras de organização fundamental de cada município serão definidas por Lei Orgânica Municipal. Porém a Constituição Federal já estabelece que

A ) a Lei Orgânica de cada município deverá ser votada em dois turnos, com interstício máximo de oito dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

B ) a eleição do prefeito e do vice-prefeito deve ser realizada no caso de municípios com mais de cento e cinquenta mil habitantes.

C ) em municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos deputados estaduais.

D ) o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do município.

E ) os vereadores são invioláveis pela prática de crimes comuns e políticos no exercício do mandato e na circunscrição do município.

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Fonte: ADVOGADO / UNESP / 2012 / VUNESP