Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 139

Direito Constitucional / Do Estado Brasileiro / Poder e divisão

Conforme a Constituição Federal, será cabível o recurso extraordinário quando houver decisão em única ou última instância que

Fonte: ESPECIALISTA PORTUáRIO II - ADVOGADO / CODESP/SP / 2011 / VUNESP