Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 231

Noções de Administração Pública / A Lei nº 10.261/68 e alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civil do Estado)

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

A ) a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.

B ) se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.

C ) o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.

D ) a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

E ) extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JUDICIáRIO / TJ/SP / 2011 / VUNESP