Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital

A ) a rescisão unilateral só pode ser feita pelo Poder Público e tem o nome de rescisão administrativa.

B ) a rescisão bilateral, ou consensual, ocorre entre as partes, desde que represente o interesse do contratado.

C ) a rescisão judicial ocorre geralmente por ação promovida pelo Poder Público, fundamentada no descumprimento de obrigações contratuais, e implica ressarcimento financeiro ao governo.

D ) a rescisão unilateral poderá implicar sanções administrativas, como a suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de firmar contrato com a Administração, por prazo não inferior a dois anos.

E ) quanto ao advento do termo, o prazo determinado, o qual deve respeitar os créditos orçamentários, poderá ser prorrogado quando relativo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, por até 60 (sessenta) meses.

Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 285

Noções de Administração Pública / Contrato Administrativo / Formalização, execução e rescisão