Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 294

Noções de Administração Pública / Lei nº 8.429/92 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Assim, com fulcro nas disposições da Lei n.º 8.429, de 02.06.1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A ) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B ) adquirir, para si ou para outrem, no exercício do cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

C ) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

D ) receber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E ) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de propriedade da Administração Pública.

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Fonte: TéCNICO JURíDICO / Pref. São José do Rio Preto/SP / 2011 / VUNESP