Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 333

Noções de Administração Pública / Princípios Explícitos e Implícitos

A autotutela que informa a atuação da Administração Pública compreende

A ) a possibilidade de revogar os atos ilegais que tenham sido praticados no âmbito da Administração.

B ) a faculdade de anular os atos administrativos por razões de oportunidade e conveniência, atendendo ao interesse público.

C ) o dever de revogar os atos administrativos por vício de ilegalidade, retroagindo seus efeitos à data da edição do ato.

D ) o dever de anular os atos administrativos por razões de oportunidade e conveniência, atendendo ao interesse público.

E ) a anulação dos atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, observado o prazo decadencial.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO SEM ESPECIALIDADE / TJ/RJ / 2012 / FCC