Simulado Secretaria de Educação de SP (SEED/SP) | Analista de Tecnologia - TI | 2019 pre-edital | Questão 24

Legislação / Constituição da República Federativa do Brasil / Capítulo III, Seção I - Da Educação

De acordo com a disciplina constitucional a respeito do direito à educação,

A ) em todas as etapas da educação básica, é garantido ao educando o atendimento por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B ) o ensino superior em nível de graduação poderá ser prestado em estabelecimento público oficial mediante pagamento, nas hipóteses autorizadas em lei.

C ) é garantido atendimento educacional aos portadores de deficiência, prestado preferencialmente em instituições especializadas.

D ) o ensino superior não pode ser prestado pelos Municípios, salvo disposição em contrário da Constituição do Estado-membro respectivo.

E ) o ensino médio apenas pode ser prestado pelos Estados-membros, salvo se a Constituição Estadual autorizar sua delegação aos Municípios.

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / PGM - Pref. João Pessoa/PB / 2012 / FCC