Simulado Secretaria de Educação do Distrito Federal - SEDF | 2 - Professor de Educação Básica - Atividades | 2019 pre-edital | Questão 150

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Conceitos, requisitos, atributos

Com base no disposto na Lei nº 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Em razão do atributo da autoexecutoriedade dos atos
administrativos, é possível a execução dos efeitos da pena
imposta a servidor público antes do trânsito em julgado da
decisão condenatória em processo administrativo disciplinar,
ou seja, ainda que esteja pendente julgamento de recurso
administrativo.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE