Simulado Secretaria de Educação do Distrito Federal - SEDF | 38 - Monitor de Gestão Educacional | 2019 pre-edital | Questão 108

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Classificação, espécies

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O ato que aplica determinada sanção a um servidor público
configura exemplo de ato constitutivo, que se caracteriza por
criar, modificar ou extinguir direitos.

Fonte: ANALISTA - APOIO TéCNICO-ADMINISTRATIVO - ATUARIAL / MPU / 2015 / CESPE