Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 137
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Atos vinculados e atos discricionários; Mérito
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se
seguem.
Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório
editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos
retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.
