Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 152
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Nulidades e sanatória; extinção e desfazimento
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da
administração pública, julgue os próximos itens.
A administração pública pode revogar seus atos por motivos
de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto,
exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos
administrativos eivados de vícios de legalidade.
