Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 278
Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Noções fundamentais sobre delegação, concessão, permissão e autorização
Julgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público.
A encampação, que consiste em rescisão unilateral da
concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao
concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo
por ele comprovado.
