Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 297

Noções de Direito Constitucional / Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê foro por
prerrogativa de função para o presidente da República, de
modo que somente o STF poderá processar e julgar ações
populares que o tenham como réu.

Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / SUFRAMA / 2014 / CESPE