Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 311

Noções de Direito Constitucional / Ações constitucionais / Habeas data

Julgue os itens subsequentes, com relação aos direitos e garantias
fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das
normas constitucionais.

De acordo com o STF, o habeas data não pode ser utilizado
para garantir o conhecimento de informações concernentes a
terceiros.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE