Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 206

Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito; requisitos - perfeição, validade e eficácia; atributos

Os atos administrativos são

A ) os que ocorrem quando o fato corresponde à descrição contida
na norma legal.

B ) aqueles que ocorrem quando o fato descrito na norma produz
efeitos no campo do direito administrativo.

C ) aqueles praticados no exercício da função administrativa.

D ) os atos legais declarados pelo Estado ou por seus
representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob regime jurídico de direito público e
sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

E ) aqueles que decorrem de acontecimentos naturais
independentes do homem.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME