Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 216

Direito Administrativo / Ato administrativo / Uso e abuso de poder

A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção
correta, considerando o disposto na CF.

A ) A lei não pode criar instrumentos de fiscalização das finanças
públicas, pois tais instrumentos são taxativamente listados
na CF.

B ) A eficiência, um dever administrativo, não guarda relação com
a realização de supervisão ministerial dos atos praticados por
unidades da administração indireta.

C ) O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente
público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos
explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.

D ) A capacidade de inovar a ordem jurídica e criar obrigações
caracteriza o poder regulamentar da administração.

E ) As consequências da condenação pela prática de ato de
improbidade administrativa incluem a perda dos direitos
políticos e a suspensão da função pública.

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Fonte: DELEGADO SUBSTITUTO / PC/GO / 2017 / CESPE_ME