Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 237
Direito Administrativo / Estado, Governo e Administração Pública / Princípios
A administração pública pode anular e revogar os seus
atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário.
Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que
afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos
seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a
administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de
conveniência e oportunidade.
O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da
