Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 241

Direito Administrativo / Lei Federal nº 11.340/2006, e suas alterações (Lei Maria da Penha)

Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local
onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe
lesão corporal leve.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o
entendimento do STJ,

A ) a ofendida poderá renunciar à representação, desde que o faça
perante o juiz.

B ) a ação penal proposta pelo Ministério Público será pública
incondicionada.

C ) a autoridade policial, independentemente de haver necessidade,
deverá acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus
pertences do domicílio familiar.

D ) Júlio poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do
processo, se presentes todos os requisitos que autorizam o
referido ato.

E ) Júlio poderá receber proposta de transação penal do Ministério
Público, se houver anuência da vítima.

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Fonte: DELEGADO SUBSTITUTO / PC/GO / 2017 / CESPE_ME