O secretário de segurança pública de determinado
município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas
alcoólicas no dia do pleito eleitoral.
Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como
fundamento o
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME