Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 284

Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder de polícia

De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de
polícia administrativa

A ) pode manifestar-se com a edição de atos normativos como
decretos do chefe do Poder Executivo para a fiel
regulamentação de leis.

B ) é poder de natureza vinculada, uma vez que o administrador
não pode valorar a oportunidade e conveniência de sua prática,
estabelecer o motivo e escolher seu conteúdo.

C ) pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de
polícia judiciária.

D ) é de natureza preventiva, não se prestando o seu exercício,
portanto, à esfera repressiva.

E ) é poder administrativo que consiste na possibilidade de a
administração aplicar punições a agentes públicos que
cometam infrações funcionais.

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Fonte: DELEGADO SUBSTITUTO / PC/GO / 2017 / CESPE_ME