Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital

A ) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade
direta.

B ) ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade
imediata.

C ) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é
de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.

D ) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do
mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e
aplicabilidade imediata.

E ) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano
ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não
integral.

Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 357

Direito Constitucional / Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais