Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 360

Direito Constitucional / Ações constitucionais / Ação popular; Ação civil pública

A respeito de ação popular, ação civil pública e ação de
improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com
entendimento do STJ.

A ) Em ação ajuizada
com o objetivo de anular ato administrativo e obter o
ressarcimento do prejuízo, a inicial somente será recebida após
notificação do demandado.

B ) Se a prova pericial for
requerida pelo MP em ação civil pública por ele ajuizada, os
honorários do perito deverão ser adiantados.

C ) A decretação da
indisponibilidade de bens do demandado em caso de fortes
indícios da prática de ato de improbidade administrativa
dispensa o periculum in mora.

D ) O fato de uma ação
de improbidade administrativa ser ajuizada com pedido
idêntico ao de uma ação popular configura litispendência.

E ) A condição de eleitor
configura condição de legitimidade ativa para a propositura da
ação popular, devendo, para tanto, ser comprovado o domicílio
eleitoral.

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Fonte: AUDITOR / TCE/PR / 2016 / CESPE_ME