Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 378

Direito Constitucional / Ações constitucionais / Mandado de segurança individual e coletivo

No dia 4 de janeiro de 2016, o Movimento Tarifa Zero
convocou cidadãos a participarem de manifestação contra o
aumento das tarifas de trens, ônibus e metrô. A manifestação seria
realizada no dia 3 de fevereiro de 2016 em frente à sede da
prefeitura de determinado município. O organizador do movimento
encaminhou, previamente à data prevista para a realização do
evento, ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes
avisando sobre a manifestação. Em resposta ao ofício, a prefeitura
informou que não autorizaria a realização do movimento em
quaisquer áreas públicas daquele município, sob o fundamento de
que no município ainda não havia legislação disciplinando
o exercício do direito de reunião.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O Movimento Tarifa Zero pode impetrar mandado de
segurança contra o ato do prefeito que não autorizou a
realização do movimento.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PROCURADORIA / TCE/PA / 2016 / CESPE