Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 381
Direito Constitucional / Ações constitucionais / Mandato de injunção
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania,
julgue os próximos itens.
O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em
razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se
do mandado de injunção.
