Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital

A ) Além dos limites explícitos presentes no texto constitucional,
o poder de reforma da CF possui limites implícitos; assim, por
exemplo, as normas que dispõem sobre o processo de
tramitação e votação das propostas de emenda não podem ser
suprimidas, embora inexista disposição expressa a esse
respeito.

B ) Emendas à CF somente podem ser apresentadas por proposta
de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.

C ) Emenda e revisão constitucionais são espécies do gênero
reforma constitucional, não havendo, nesse sentido, à luz da
CF, traços diferenciadores entre uma e outra.

D ) Não se insere no âmbito das atribuições do presidente
da República sancionar as emendas à CF, mas apenas
promulgá-las e encaminhá-las à publicação.

E ) Se uma proposta de emenda à CF for considerada prejudicada
por vício de natureza formal, ela poderá ser reapresentada após
o interstício mínimo de dez sessões legislativas e ser apreciada
em dois turnos de discussão e votação.

Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 417

Direito Constitucional / Poder constituinte: conceito; espécies