Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 436

Direito Penal / Aplicação da lei penal

A respeito da aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de
exclusão de culpabilidade, assinale a opção correta.

A ) O princípio da legalidade pode ser desdobrado em três:
princípio da reserva legal, princípio da taxatividade e princípio
da retroatividade como regra, a fim de garantir justiça na
aplicação de qualquer norma.

B ) São excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação
física irresistível e obediência hierárquica de ordem não
manifestamente ilegal.

C ) Se ordem não manifestamente ilegal for cumprida por
subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá
como autor mediato, ficando o subordinado isento por
inexigibilidade de conduta diversa.

D ) Emoção e paixão são causas excludentes de culpabilidade.

E ) Em razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser
usada em matéria penal.

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Fonte: AGENTE DE POLíCIA SUBSTITUTO / PC/GO / 2016 / CESPE_ME