Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 484
Direito Tributário / Normas gerais de direito tributário / Vigência e aplicação da legislação tributária; Interpretação e integração da legislação tributária
Com base nas leis que regulam o sistema tributário nacional e nas
normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Se o Brasil assinar um tratado internacional que disponha de
forma diversa das normas estabelecidas pela legislação
tributária em vigor, a norma do tratado prevalecerá e a
legislação interna será revogada.
