Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 555

Direito Tributário / Tributo / Taxas

É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato
ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de
direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA CONTABILIDADE / TRE/BA / 2017 / CESPE_ME