Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 740

Ética na Administração Pública / Ética no setor público / Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a
informações pessoais será restrito à pessoa a que elas se referirem
e aos agentes públicos legalmente autorizados, independentemente
de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ESPECIALIDADE: SEGURANçA JUDICIáRIA / TRE/BA / 2017 / CESPE_ME