Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 400

Noções de Direito Constitucional / As funções essenciais à Justiça / A Advocacia-Geral da União na CF/88


Em matéria de funções essenciais à Justiça, analise:

I. Representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

II. Representação judicial das respectivas unidades federadas, salvo o Distrito Federal.

As referidas representações cabem, respectivamente,

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 9ª / 2010 / FCC