Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 434

Noções de Direito Constitucional / Normas constitucionais / A aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas

Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988:

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Trata-se de norma de eficácia

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2012 / FCC