A Lei nº 4.320/64 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, o que incluiu o TRT da 15ª Região. A Classificação da receita e da despesa pública em “de capital” e “corrente” representa
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 15ª / 2013 / FCC