Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 168

Direito Constitucional / A organização político-administrativa do Estado / Das competências dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/RN / 2013 / FCC