Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 201

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Sindicato de empregados de determinado setor industrial, com base territorial municipal, pretende promover, em juízo, a defesa de direito líquido e certo de seus filiados, lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o sindicato em questão

A ) dependerá de autorização expressa de seus filiados para promover a defesa de seus interesses em juízo.

B ) estará legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo.

C ) poderá promover ação popular com vistas a anular o ato praticado com abuso de autoridade.

D ) não poderá promover a defesa dos interesses dos filiados em juízo.

E ) deverá notificar o Ministério Público competente para promover ação civil pública em defesa dos interesses dos integrantes da categoria.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 15ª / 2013 / FCC