Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 326

Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.112/90 e alterações

Segundo a disciplina da Lei nº 8.112/90, uma das fases do processo disciplinar denomina-se inquérito administrativo. A propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: a Administração pública, durante o inquérito administrativo, não concedeu oportunidade de contraditório e ampla defesa ao servidor público interessado, justificando que durante tal fase tais garantias encontram-se mitigadas em prol do interesse público. Neste caso, a Administração pública

A ) não agiu corretamente, pois na fase do inquérito tais garantias existem e devem ser respeitadas.

B ) agiu corretamente, pois tais garantias não se aplicam na fase do inquérito.

C ) agiu corretamente, pois tais garantias, embora existam no inquérito, podem ser negadas em prol do interesse público.

D ) não agiu corretamente, pois embora a regra seja a inexistência de tais garantias no inquérito, elas não podem ser obstaculizadas sob a justificativa do interesse público envolvido.

E ) agiu corretamente, pois pode, mediante sua atuação discricionária, negar tais garantias em qualquer fase do processo disciplinar.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO / TRT 19ª / 2014 / FCC