Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 331

Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.666/93, arts. 1o a 6o, 20 a 26 e 54 a 80, e suas alterações / Contratos / Alteração


Os contratos administrativos podem ser

I. modificados por acordo entre as partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

II. rescindidos pelo contratado na hipótese de inadimplemento da Administração por período superior a sessenta dias.

III. aditados para redução ou aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, está correto o que se afirma em

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Fonte: AGENTE DE APOIO - ADMINISTRATIVO / MPE/AM / 2013 / FCC