O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público estadual, previsto na Constituição Federal brasileira.
Com base nessa informação, o procedimento é
Fonte: ANALISTA TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - MINISTéRIO PúBLICO / TCE/AM / 2013 / FCC